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Urbanismo > Processo de Obra > Pedido de Consulta de Processo de Obra.
Este formulário destina-se ao pedido de consulta de processos de obra
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O que preciso
Documentação

  MODELO:  Consulta Processo.pdf



Para o requerimento são necessários os seguintes elementos:

  • Identificação do requerente;
  • Identificação do processo de construção;
  • Identificação do prédio.


Elementos instrutórios:

  • Requerimento                                                     
Saber mais

Procedimento:

  • Apresentação do pedido;
  • Análise do pedido;
  • Notificação ao requerente/Envio de e-mail.


Prazo de emissão/ decisão:

  • Prazo máximo de 10 dias, a contar da data da apresentação do requerimento.

Motivos de Recusa:

  • Instrução deficiente;
  • Incumprimento das regras legalmente previstas.

Meios Letigiosos:

  • Recurso hierárquico nos termos do Código do Procedimento Administrativo (artigos 166.º e seguintes).
  • Impugnação judicial nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (artigos 50.º e seguintes)


Observações e outros requisitos:

A consulta do processo pode ser efetuada por via eletrónica, no caso de processos de obras anteriores a Julho de 2011 e com licença de utilização emitida, ou presencialmente, no balcão de atendimento da Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo.

Após receção do pedido de consulta, é adotado o seguite procedimento;

  • pedido de consulta por via eletrónica: será enviado ao requerente um e-mail com o LINK de acesso ao processo pretendido, que estará disponível para consulta pelo periodo de 30 dias:
  • pedido de consulta a realizar de forma presencial: será remetido ao requerente um e-mail, com a indicação do periodo e do horário para efetuar a consulta do processo.

Custo Legal:

Não tem.


Enquadramento Legal:

  • Artigo 110 º n.º 1, alinea b) do Decreto -Lei nº 555/99, 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro.
  • Artigo 62º do Código do Procedimento Administrativo.