MODELO:  Pedido de Informação Art_14.pdf
Para orequerimento são necessários os seguintes elementos: Identificação do requerente; Identificação do local; Identificação dos antecedentes processuais que possamexistir na Câmara Municipal para o local em questão. O pedidode informação prévia referente à execução de obras de edificação em áreaabrangida por plano municipal de ordenamento do território deve ser instruídocom os seguintes elementos:
Requerimento (com menção da qualidade em que efectua asolicitação); Certidão da descrição e de todas as inscrições emvigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ouprédios abrangidos; Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação dasconstruções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamentecotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaçopúblico envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturasou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização emobiliário urbano) a) Memória descritiva esclarecendo devidamente apretensão; b) Extracto das plantas de ordenamento, de zonamento ede implantação dos planos municipais vigentes, das respectivas plantas decondicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta àescala de 1:2500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretendeexecutar a obra; c) Extractos das plantas do plano especial deordenamento do território vigente; d) Planta de localização e enquadramento à escala daplanta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quandoeste não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto daoperação; Quando o pedidodiga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da áreaconstruída, devem, sempre que possível, constar do pedido de informação préviaos seguintes elementos:
1) Planta de implantação à escala de 1:500 ousuperior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação daedificação e dos muros de vedação; 2) Fotografias do local; 3) Localização e dimensionamento das construçõesanexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de ruacompreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outrolado, quando se trate de situação enquadrável na alínea f) do n.º 1 do artigo6.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foiconferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, com as alterações da Lein.º 136/2014, de 9 de setembro; 4) Caso inclua receptores sensíveis, apresentação deextracto de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do territóriocom classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação deelementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral de Ruídoaprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; 5) Condicionantes para um adequado relacionamentoformal e funcional com a envolvente; 6) Programa de utilização das edificações, incluindo aárea bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos eoutras unidades de utilização 7) Infra-estruturas locais e ligação àsinfra-estruturas gerais; 8) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; 9) Áreas de cedência destinadas à implantação deespaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturasviárias; 10) Caso se trate de obras de construção, alteração,reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes aedifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.os 2 e 3 doartigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano deacessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bemcomo soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo assoluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência emobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto-lei; f) Quando se trate de obras de reconstrução deve aindaser junta fotografia do imóvel; g) Quando existirem edificações adjacentes, orequerente deve ainda juntar: Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior,definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dosmuros de vedação; Fotografias do local; Condicionantes para um adequado relacionamento formale funcional com a envolvente; Quando se tratede obras de edificação em área não abrangida por plano municipal de ordenamentodo território nem operação de loteamento, o pedido deve ser instruído com oselementos referidos referidos no número anterior, e ainda, com os seguintes:
a) Extracto da Carta de Reserva Agrícola Nacionalabrangendo os solos que se pretendam utilizar ou, quando esta não exista,parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para oefeito; b) Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional coma delimitação da área objecto da pretensão ou, quando esta não existir, pareceremitido pelos serviços competentes.
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