• Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
• Cartão de Identificação Fiscal (NIF/NIPC).

• O titular será notificado do cancelamento, bem como da necessidade de remoção dos factos dentro do prazo estipulado;
• O titular deve remover a mensagem publicitária e o respetivo suporte, repondo a situação existente no local à data da sua instalação, assegurando a limpeza do espaço e reposição do pavimento, se for o caso;
• O incumprimento do dever previsto no ponto anterior determina a remoção coerciva pelo Município, sem prejuízo da aplicação da correspondente coima e do pagamento das respetivas despesas;
• Quando necessário, para efeitos de boa execução da operação de remoção, o Município toma posse administrativa do prédio, nos termos legais.

• Cerca de 10 dias.

• Gratuito (sem custo associado).

• Lei n.º 97/88, de 17 de agosto (Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
• Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto (Alteração ao artigo 4.º da lei que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (Simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero")
• Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

» Reclamação
O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma;
A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.

» Recurso hierárquico ou tutelar
O interessado pode apresentar um recurso:

 a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
 b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso;
A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas;
Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

» Ação administrativa
O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente;
Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar;
A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

 a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
 b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
 c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
Os prazos para o interessado apresentar ação são:

 a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
 b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia;
A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
 a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
 b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
 c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
 d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
 e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

» Queixa ao Provedor de Justiça
O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a   decisão.
O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

» Arbitragem administrativa
O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem administrativa para resolver conflitos relacionados com contratos celebrados com entidades públicas;
O centro de arbitragem tem até seis meses para resolver o conflito.

 » Arbitragem tributária
O interessado pode, a qualquer momento, apresentar um pedido a um centro de arbitragem tributário para resolver conflitos relacionados com:

a) A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de impostos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta;

b) A declaração de ilegalidade de atos de determinação da matéria tributável, de atos de determinação da matéria coletável e de atos de fixação de valores patrimoniais;

c) A apreciação de qualquer questão relativa ao projeto de decisão de liquidação, sempre que a lei não permita solicitar a declaração de ilegalidade.
O centro de arbitragem tem até seis meses para resolver o conflito, podendo este prazo ser alargado até mais seis meses.