• Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
• Fotocópia do certificado de inspeção, que ateste que o empreendimento cumpre os requisitos especificados nas normas técnicas e de segurança aplicáveis;
• Fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil;
• Fotocópia da apólice de seguro de acidentes pessoais. Em alternativa, a garantia ou instrumento financeiro equivalentes, subscritos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
• Número do título de autorização de utilização anterior do edifício/fração, quando exista;
• Número do registo da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor;
• Código de consulta da certidão permanente do registo predial OU Fotocópia da certidão permanente do registo predial, com descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos;
• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização de obra, quando aplicável;
• Termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projeto, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos;
• Planta e corte do edifício ou da fração com identificação do respetivo prédio;
• Telas finais (quando aplicável);
• Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras;
• Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar;
• Avaliação acústica; Se for prestador de outro Estado-membro da UE: Documento comprovativo de registo comercial. 
• Memória descritiva onde conste: área, características do recinto a instalar, existência ou não de palco, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, sua tipologia ou designação e demais atividades;
• Licença de Representação - IGAC.

Nota:

- No caso de Peditórios, Festas ou Espetáculos Públicos com fins de beneficência, é obrigatório preencher o formulário correspondente;

- Em caso de atividade ruidosa, É OBRIGATÓRIO requerer a licença "Ruído - Licença Especial"

» Normas técnicas e de segurança

• Aos recintos de diversão provisória são aplicáveis normas técnicas e de segurança, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.

» Seguro de acidentes pessoais

• Os proprietários dos recintos de espetáculos e dos divertimentos públicos, bem como os respetivos promotores, são obrigados a apresentar seguro de acidentes pessoais que cubra os danos e lesões corporais sofridos pelos utentes em caso de acidente.

» Atividades de restauração ou de bebidas

• Quando nos recintos, simultaneamente e com caráter de prevalência, se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, devem ser igualmente cumpridas as respetivas formalidades impostas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

» Infrações

• As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações relativamente ao disposto sobre estas atividades, devem, nos termos do artigo 20º, nºs. 2 e 3, do DL nº. 204/2012, de 29 de agosto, elaborar os respetivos autos de notícia e remetê-los às câmaras municipais no prazo máximo de 48 horas. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar às câmaras municipais a colaboração que lhes seja solicitada.

• 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização

• A licença de utilização caduca se tiverem sido realizadas obras ou intervenções que alterem a morfologia ou as condições de segurança e funcionais edificadas.

• Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

Após submissão do pedido será remetida uma mensagem com os dados para regularização da taxa

• D.L. n.º 309/2002, de 16 de dezembro

(Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos)

• D.L. n.º 268/2009, de 29 de setembro

(Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos)

• D.L. n.º 48/2011, de 1 de abril

(Simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades)

• D.L. n.º 119/2009, de 19 de maio

(Estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte, destinados a crianças, necessárias para garantir a diminuição dos riscos de acidente, de traumatismos e lesões acidentais, e das suas consequências)

• D.L. n.º 204/2012, de 29 de agosto

(Altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de setembro, e 48/2011, de 1 de abril, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, e 48/2011, de 1 de abril, que regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de diversas atividades, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho)

• Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

Descrição:

1. O titular dispõe de dois meios para solicitar a licença de utilização: online (através de formulário eletrónico ou envio por e-mail); ou através de atendimento presencial, nos balcões de atendimento do município.
2. A entidade, depois de confirmar que o pedido está bem instruído, solicita os pareceres/vistorias necessários e notifica o requerente dando-lhe conhecimento dessa diligência. Para os efeitos da emissão da licença de utilização, a vistoria deve realizar -se no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado. A vistoria é efetuada por uma comissão composta por: a) Dois técnicos a designar pela câmara municipal, tendo, pelo menos um deles, formação e habilitação legal para assinar projetos previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho; b) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros, a convocar pela câmara municipal com a antecedência mínima de oito dias; c) Um representante da autoridade de saúde competente, a convocar nos termos da alínea anterior, sempre que se considere relevante a avaliação das condições sanitárias do recinto, designadamente em situações de risco para a saúde pública. A ausência de qualquer dos membros referidos anteriormente não é impeditiva da realização da vistoria, ficando a emissão da licença de utilização condicionada à apresentação de parecer pela entidade não representada, no prazo de cinco dias, valendo o seu silêncio como concordância.
3. A comissão referida no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respetivo auto, do qual devem constar o nome do responsável pelas condições gerais e de segurança do recinto, a lotação para cada uma das atividades a que este se destina e, quando se trate de salas de jogos, o número máximo de unidades de diversão ou aparelhos de jogo a instalar. Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável, ou quando seja desfavorável o voto fundamentado de um dos elementos referidos no n.º 2, não pode ser emitido o alvará da licença de utilização enquanto não forem removidas as causas que justificaram tal decisão, notificando -se o requerente no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria.
4. O alvará da licença de utilização para recintos de espetáculos e de divertimentos públicos é emitido, pela entidade, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização. A falta de emissão do alvará no prazo previsto ou a falta da notificação vale como deferimento tácito do pedido da licença de utilização.
5. A entidade calcula as taxas, emite a licença de utilização e notifica o requerente dando-lhe conhecimento do deferimento e do valor a pagar.
6. A entidade, nos casos em que o pedido não está bem instruído, notifica o requerente para entregar os elementos em falta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.
7. Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 2. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo.
8. Quando da análise ao pedido se conclua que este não respeita todas as normas legais e regulamentares, a entidade notifica o requerente, em sede de audiência prévia, da intenção de indeferimento do pedido e aguarda o prazo de 10 (dez) dias.
9. Quando o requerente não se pronuncia, em sede de audiência prévia, ou a sua resposta e elementos apresentados não alteram o sentido de decisão transmitido, a entidade indefere o pedido, notifica o requerente dando-lhe conhecimento desse despacho e arquiva o processo. Nos casos em que o requerente responde e apresenta elementos que alteram o sentido de decisão transmitido, o pedido prossegue no ponto 2.

• Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.

• Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.

• O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.

• Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

» Ação administrativa

• O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
• Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
• A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;

b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;

c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.

• Os prazos para o interessado apresentar ação são:

a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;

b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

• Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
• A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;

b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;

c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;

d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;

e) Interpretação, validade ou execução de contratos.

• O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

» Queixa ao Provedor de Justiça

• O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
• O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
• O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.

» Reclamação

• O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
• A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
• Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

» Recurso hierárquico ou tutelar

• O interessado pode apresentar um recurso:

a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;

b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

• O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
• A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
• Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.