Procedimento:

• Apresentação do pedido de cópias;
• Análise do pedido apresentado;
• Notificação ao titular ou comunicante para proceder ao levantamento e pagamento da taxa devida.

Prazo de emissão/decisão:

• Prazo máximo de 10 dias, a contar da data da apresentação do requerimento.

Motivo de Recusa: 

• Instrução deficiente do pedido apresentado.

• Artigo 110º n.º 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
• Artigos nºs 61º e 62º do Código de Procedimento Administrativo.

No caso de submissão de pedido via serviços online, alerta-se que existe a possibilidade das cópias simples serem remetidas por via eletrónica. Nesta situação, o procedimento é o seguinte:

Com a receção e análise do pedido de cópias simples, o município envia um e-mail com a indicação do valor da taxa a pagar, a referência bancária e o respetivo prazo de pagamento. Após confirmação do pagamento será remetido novo e-mail com a indicação do Link ou Links, consoante o número de plantas pedidas, que estará disponivel pelo periodo de 30 dias. 

Artigo 4º da Tabela de Taxas constante no Regulamento de taxas em vigor do Municipio de Oeiras.

• Nos casos em que a emissão de documento é requerida com carácter de urgência e o pedido seja satisfeito no prazo de 3 (três) dias a contar da apresentação do pedido deverá ser aplicada a respectiva taxa de urgência além da taxa normal do pedido (nº. 2 do Artigo 32.º Regulamento de Permissões Taxas e Outras Receitas)