Permite ao requerente, mediante apresentação de requerimento e pagamento das importâncias que forem devidas, obter reprodução simples ou autenticada de documento(s) administrativo(s).
Destina-se a requerer cópias das plantas de arquitetura (telas finais) para entrega no Serviço de Finanças, no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Emissão de certidão que se destina a atestar a antiguidade de um imóvel (construção anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas)
Esta certidão destina-se a ser exibida perante entidade que celebre escritura pública ou autentique documento particular, no âmbito de atos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de frações autónomas desses imóveis, comprovando de que a caução é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
