• Biilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
• Cartão de Identificação Fiscal, caso se aplique;
• Cartão de Eleitor;
• Comprovativo de residência no Concelho;
• Cartão de pensionista ou reformado;
• Fotografia tipo passe, atualizada.

• Podem beneficiar do cartão Oeiras Sénior 65+ todos os cidadãos residentes no Concelho de Oeiras, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

a) Idade igual ou superior a 65 anos;

b) Sejam pensionistas ou reformados;

c) Residam no Concelho de Oeiras;

d) Sejam eleitores no Concelho de Oeiras.

• O facto de ter sido apresentada uma candidatura não confere ao munícipe o direito automático à atribuição do Cartão Oeiras Sénior 65+.
• O cartão é emitido em nome individual do titular.
• O cartão é pessoal e intransmissível.

• 5 dias úteis, desde que se cumpram os requisitos:

- Ficha de Adesão preenchida e todos os documentos instrutórios entregues;

- Não se verifique nenhum constrangimento de ordem técnica.

• O cartão é vitalício

• Gratuito (sem custo associado)

• N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa
• Artigos 13.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro
• Alínea c) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro
• Artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro
• Regulamento Municipal do Cartão Oeiras Sénior 65+

• Não cumprimento dos artigos 5.º e 9.º do Regulamento Municipal do Cartão Oeiras Sénior 65+

• Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal, a fraude ou incumprimento do previsto no Regulamento Municipal do Cartão Oeiras Sénior 65+, pode dar lugar à interdição, por um período máximo de 3 anos, de qualquer tipo de apoio por parte do Município.