Portal dos Serviços Online - Diretiva de Serviços e Licenciamento Zero

A Diretiva de Serviços (DS), transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, introduz princípios e regras de simplificação administrativa que visa facilitar o exercício da atividade económica de forma mais célere e prevê a desmaterialização dos procedimentos administrativos. Neste âmbito, a iniciativa Licenciamento Zero (LZ), cujo regime jurídico é aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, estabelece o balcão eletrónico acessível através do Portal da Empresa, o Balcão do Empreendedor (BdE).

As mudanças

A DS e a iniciativa LZ apresentam novas ou renovadas figuras jurídicas que exprimem o tipo de relacionamento dos privados com a Administração (a mera comunicação prévia e a comunicação prévia com prazo). Neste novo contexto, são eliminadas licenças, autorizações, vistorias e outras permissões necessárias ao exercício de diversas atividades económicas.

Desde o dia 02 de Maio de 2013, que o acesso às seguintes matérias passa a ser efetuado, obrigatoriamente e exclusivamente, através do BdE:

  1. O novo regime de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, baseado numa mera comunicação prévia;
  2. O novo regime da ocupação do espaço público, substituindo-se o licenciamento por uma mera comunicação prévia para determinados fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem;
  3. O regime da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, designadamente mediante a eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em determinadas situações:
    • Afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, ou legítimas possuidoras ou detentoras, entidades privadas, que publicitem os sinais distintivos do comércio do estabelecimento, ou do respetivo titular da exploração, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
    • Afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
    • Afixadas ou inscritas no próprio bem imóvel objeto da própria transação publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
    • Afixadas, inscritas ou colocadas no espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, que publicitem sinais distintivos do comércio do estabelecimento, do respetivo titular da exploração ou estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento.
  4. O regime de mera comunicação prévia de horário de funcionamento, suas alterações e o respetivo mapa.
  5. O regime de utilização de edifício ou de fração autónoma destinadas à instalação de um estabelecimento.

Publicidade e ocupação de espaço público

Situações em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial estão identificados na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, conforme alteração do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

  1. O licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as seguintes características:
    1. Afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, ou legítimas possuidoras ou detentoras, entidades privadas, que publicitem os sinais distintivos do comércio do estabelecimento, ou do respetivo titular da exploração, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público. Aplica-se a qualquer atividade económica.
      Exemplos: inscrição do nome e logótipo do estabelecimento nos vidros, em cartazes ou anúncios colocados dentro das montras.
    2. Afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas, relacionadas com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público. Aplica-se a qualquer atividade económica.
      Exemplos: afixação da ementa do dia que publicita a marca de um refrigerante que se vende no estabelecimento, a colocação de um cartaz nos vidros de uma campanha promocional ou o anúncio com a marca do café.
    3. Afixadas ou inscritas no próprio bem imóvel objeto da própria transação publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público. Aplica-se a qualquer atividade económica e também a particulares.
      Exemplos: placas, cartazes ou inscrições em vidros do tipo "Vende-se", "Arrenda-se", "Trespassa-se", "Vende-se - Agência XPTO - Telefone", afixadas por particulares ou imobiliárias, colocadas no imóvel objeto da transação.
    Consulte o Balcão do Empreendedor para mais informações: Suporte publicitária visível/audível do espaço público - instalação no domínio privado de estabelecimento/bens imóveis.
  2. O licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa, previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as seguintes características:
    • Afixadas, inscritas ou colocadas no espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, que publicitem sinais distintivos do comércio do estabelecimento, do respetivo titular da exploração ou estejam relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento. Aplica-se a qualquer atividade económica.
      Exemplos: inscrições em mesas, cadeiras e guarda-sóis, toldos, expositores, vitrinas; distribuição de impressos publicitários ou de amostras de produtos comercializados no estabelecimento.
    Consulte o Balcão do Empreendedor para mais informações: Suporte publicitário - instalação no espaço público.

Fluxograma 1 – Mensagens publicitárias e o respetivo suporte (domínio privado e ocupação de espaço público)
Fonte: adaptado Licenciamento Zero – Regime Jurídico Comentado, 2012
Fluxograma 2 – Horário de funcionamento (comunicação ou alteração e alargamento)

A utilização do Balcão do Empreendedor (BdE)

No âmbito do Licenciamento Zero pode realizar os seguintes serviços no Balcão do Empreendedor (BdE):

Após clicar no serviço pretendido, a ficha de serviço apresenta toda a informação necessária sobre esse serviço, incluindo a possibilidade de realização do serviço.

Para mais informações consulte o Roteiro LZ ou aceda ao Portal da Empresa - Balcão do Empreendedor