Regras de submissão de pedidos urbanismo aplicáveis quer aos Pedidos Online quer aos pedidos efectuados no atendimento presencial

  1. Todos os elementos instrutórios de um pedido devem ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada. Por exemplo, o cartão do cidadão;
  2. A cada elemento instrutório deve corresponder um ficheiro, devendo cada desenho corresponder a uma página individual do ficheiro;
  3. Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500 KB, em média, e o ficheiro deve ter um tamanho máximo de 30 MB;
  4. Os ficheiros devem ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou PenDrive) e todos os elementos a apresentar devem estar gravados numa única directoria para simplificar o processo de leitura;
  5. As peças escritas devem ser entregues em formato PDF/A, de modo a garantir o arquivo duradouro dos documentos electrónicos;
  6. As peças desenhadas devem ser entregues em DWFx, pois é o formato que comporta a assinatura digital;
  7. O ficheiro DWFx deve conter todas as folhas relativas às peças desenhadas do projeto;
  8. A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais;
  9. Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx devem ser criadas com o formato e escala igual ao da impressão;
  10. O autor deve configurar a impressão para que a componente vectorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão;
  11. Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD devem permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers;
  12. O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo;
  13. A elaboração dos ficheiros é da total responsabilidade do seu autor, independentemente de se tratar de textos escritos ou peças desenhadas;
  14. Sempre que se proceda a alterações dos ficheiros deve ser entregue novo ficheiro, que contenha as peças substituídas, bem como as restantes peças que não careceram de substituição.

Informação Complementar

Aplicações de Apoio

Documentos de Apoio - Ambiente Windows

Documentos de Apoio - Ambiente Machintosh ou Linux

Minutas de Termos de Responsabilidade

Projetos Aprovados por Entidades Externas ao Município