Perguntas Frequentes e Outras Informações

• Assinatura Digital Conceitos e utilização
• PDF/A Criação, conversão e verificação
• Assinatura Digital e criação de ficheiros PDF/A - Ambiente Machintosh ou Linux Conceitos e utilização
• Regras para a submissão dos pedidos de urbanismo

Atividades Económicas

• Instalação ou modificação de Estabelecimentos Comerciais
• Lares de Idosos
• Licenciamento da atividade de Restauração e Bebidas
• Licenciamento das unidades privadas de Serviços de Saúde
• Licenciamento de Empreendimentos Turísticos
• Licenciamento Industrial
• Requisitos para a prestação de serviços de Restauração ou de Bebidas com carácter não sedentário